A questão Quilombola: legislação e orçamento

Na semana passada estivemos, na bela e aprazível cidade do Serro-MG para participarmos do IV Encontro da Fed. Quilombola de Minas Gerais N'golo e também do I Congresso Nacional de Direitos Quilombolas eventos que aconteceram simultâneamente na Pontifícia Universidade Católica daquela cidade. Foi um evento ao mesmo tempo belo e tenso como não poderia deixar de ser uma reunião com esta temática. Mas ficou mais uma vez, a certeza de que os Quilombolas continuam fortes na luta por seus Direitos. Inclusive passamos o dia 20 de novembro neste evento.

No entanto, ao retornar a Belo Horizonte encontrei uma série de e-mails preocupantes a respeito da questão quilombola. De modo resumido dois e-mails me chamaram mais a atenção. O primeiro é um levantamento dos projetos que tramitam no Congresso Nacional tendo como temática a questão territorial quilombola: são seis projetos mais relevantes, cinco têm como efeito dificultar a titulação dos territórios quilombolas, reduzindo acesso aos direitos territoriais. Desnecessário afirmar que para a efetivação de um país mais justo, solidário, republicano e cidadão o acesso ao território para comunidades quilombolas é indispensável que esses cinco projetos de lei não virem lei. Desnecessário também lembrarmos que titulação territorial quilombola é obrigação constitucional em consonância não somente com o art. 68 do ADCT que se refere diretamente a territorialidade quilombola, mas também em consonância com os arts. 215 e 216 do capítulo da Cultura, e os arts. 1° e 5° que fala em dignidade humana entre outros.
Conheça os principais projetos de lei em tramitação:
1) Projeto de Lei 6264/2005 Estatuto da Igualdade Racial ( o unico favorável aos quilombolas)
Autor: Senador Paulo Paim (PT-RS)
Efeitos para a titulação dos territórios: A aprovação do texto na Câmara dos Deputados, tal como veio do Senado, poderia ajudar a consolidar um marco legal mais eficaz sobre a questão territorial quilombola.
2) Projeto de Lei 3654/2008
Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
Efeitos para a titulação dos territórios: Se aprovado, este projeto irá retirar o direito de auto-identificação da comunidade. Também não prevê a desapropriação para titulação do território e o quilombola só teria direito à área que estivesse efetivamente ocupando e não a área necessária para a sobrevivência da comunidade.
3) Projeto de Decreto Legislativo 326/2007
Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
Efeitos para a titulação dos territórios: O Ministério da Cultura seria o responsável pela titulação dos territórios quilombolas, sendo que este órgão não dispõe de estrutura, capacidade técnica e experiência de trabalho em questões territoriais.
4) Projeto de Decreto Legislativo 44/2007
Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC) e outros
Efeitos para a titulação dos territórios: Caso fosse aprovada a proposta, não haveria mais nenhum marco normativo capaz de orientar o Estado a fazer os processos de titulação dos territórios. Muitos trabalhos que já estão em andamento perderiam a validade e teriam que ser refeitos. A titulação ficaria muito difícil, pois não se saberia quem deveria fazer e nem mesmo qual as regras do processo.
5) Projeto de Emenda à Constituição 161/2007
Autor: Celso Maldaner – PMDB/SC
Efeitos para a titulação dos territórios: O projeto, se aprovado, irá tirar do Poder Executivo a competência para realizar a titulação dos territórios quilombolas.
6) Projeto de Emenda à Constituição 190/2000
Autor: Senado Federal – Lúcio Alcântara (PSDB-CE)
Efeitos para a titulação dos territórios: O projeto prevê uma pequena alteração no texto original. Mas essa alteração, na prática, impede a aplicação do decreto 4887/03, pois obriga o Congresso Nacional a ditar as regras sobre o processo de titulação das comunidades quilombolas invalidando o Decreto 4887/03.

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Outro e-mail diz respeito a aplicação, ou melhor, a não aplicação das verbas destinadas as políticas públicas quilombolas, o famoso e inócuo Programa Brasil Quilombola. Segundo esta notícia: "O governo federal pretendia investir mais de R$ 2 bilhões, entre 2008 e 2011, em ações que viabilizassem o acesso à terra, melhoria da saúde, cultura, educação e infraestrutura nas comunidades remanescentes de escravos – os quilombos. As intenções, entretanto, esbarram em obstáculos para o repasse de verbas. O Brasil Quilombola, por exemplo, principal programa voltado a estas comunidades, gastou menos de R$ 13 milhões dos R$ 56,6 milhões previstos no orçamento deste ano. Desde sua implementação, em 2005, o programa já desembolsou R$ 57,6 milhões. Neste mesmo período, no entanto, deixou de aplicar R$ 178,7 milhões"

Ainda segundo a matéria elaborada pelo site Contas Abertas "Desde sua criação, no entanto, o programa (Brasil Quilombola) sofre com a baixa execução. Logo no primeiro ano de sua implementação, 2005, o programa contou com R$ 28,6 milhões previstos, dos quais somente 25% foram efetivamente aplicados. Em 2006, o orçamento aprovado teve um incremento de mais de R$ 23 milhões em relação ao ano anterior, totalizando R$ 52,3 milhões. Apesar disso, menos da metade foi executado – 31%. No ano seguinte o orçamento previsto caiu para R$ 45,4 milhões, dos quais apenas R$ 13,3 milhões foram efetivamente gastos. Foi no ano passado, no entanto, que as comunidades foram menos favorecidas com os recursos do Brasil Quilombola. De um orçamento de R$ 53,4 milhões, somente R$ 8,5 foram desembolsados, batendo o menor índice de execução do programa (16%)."

A baixa execução ainda segundo a matéria atinge aos mais diversos órgãos da adiministração direta e indireta, seja nos ministérios responsáveis por políticas públicas universais, que no entanto, recebem verbas específicas para a questão quilombola como Educação, Saúde, Cidades, etc. No entanto, por incrível que pareça os piores executores são os ministérios que trabalham diretamente com a questão: a SEPPIR (dados mostrados acima) e o MDA. Segundo o site Contas Aberta: "cerca de 76% do previsto no orçamento do programa Brasil Quilombola fica sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), coordena o reconhecimento, demarcação e titulação das áreas remanescentes de quilombos. De R$ 42,7 milhões, foram pagos R$ 6,4 milhões, ou 15%. Com este recurso, o Incra também indeniza os donos de pouco mais de 3% das áreas a que têm direito as comunidade quilombolas. Até o fechamento da matéria, o órgão não esclareceu os motivos para a baixa execução do Brasil Quilombola."

Ou seja, nem mesmo esta baixa verba (em se tratando de desapropriação de terras) é utilizado pelo INCRA, o que em nossa opinião prova que o governo federal esta na prática abandonou a política de titulação territorial quilombola em claro ataque a Constituição Federal Brasileira.

Para finalizar, voltemos a matéria do site Contas Abertas: "Em média, Orçamento Quilombola desembolsa apenas 26%. Faltando pouco mais de um mês para o fim do ano, os quilombolas ainda aguardam R$ 76 milhões previstos no chamado “orçamento quilombola”, um extrato do orçamento da União contendo as ações que afetam diretamente as comunidades remanescentes de quilombos. Estruturado sobre quatro grandes programas - Brasil Quilombola, Cultura Afro-Brasileira, Comunidades Tradicionais e Promoção de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial – o quarteto já desembolsou quase R$ 193 milhões desde 2004. Apesar disso, no mesmo período deixou de aplicar um montante de R$ 405,6 milhões. (...) Ricardo Verdum, assessor de políticas indígena e socioambiental do Inesc, avalia que no programa Brasil Quilombola não se conseguiu gastar, em média, mais do que 26% do orçado entre 2005 e 2008. Para Verdum, as políticas públicas para acs comunidades quilombolas dependem muito do desempenho de terceiros – ONGs, associações locais, secretarias estaduais e municipais. “Quando não há o compromisso político e falta interesse, só procedimento burocrático movendo as pessoas, tudo fica muito mais difícil. Considerando os desafios, é pouco o orçamento e lamentável o gasto efetivamente realizado”, avalia.

Hoje é dia da Republica

Hoje são 15 de Novembro e marca os cento e vinte anos (120) da Proclamação da República do Brasil. Considero uma pena que esta data seja solenemente esquecida em nosso país. O que é uma pena. Não pelo processo brasileiro em si, que na verdade foi um golpe militar-civil das elites (o primeiro de vários). Mas pela importância da ideia republicana. A Res-Publica é uma das ideias mais nobres do pensamento político ocidental. E, de fato, o que o Brasil mais precisa e sempre precisou foi de ser uma República - ou seja um governo voltado para a Coisa Pública e para a decisão publica e debatida por seus cidadãos. Falta urgentemente ao Brasil ser República e ter consciência republicana, aquilo que o professor Cardoso de Oliveira também chama de consciência cidadã. Assim, por exemplo, não jogaríamos lixo no chão ou mesmo desrespeitariamos uma fila no banco. Ser republicano de fato é não jogar papel no chão pois trata-se do espaço de TODOS e não o de NINGUÉM como erradamente faz crer este senso comum não cidadão. Ser republicano significa considerar que o favorzinho que eu peço a um funcionário público amigo é tão ou mais grave do que as tramoias do Sarney. São da mesma natureza a diferença é o grau de prejuízo. Então ficamos assim Viva o dia da República.

Lembremos ainda que o dia 15 de Novembro, é bastante importante também pois foi nesse dia, que em 1989 o BRASIL FOI AS URNAS. A PRIMEIRA ELEIÇÃO DEMOCRÁTICA PARA PRESIDENTE EM 40 ANOS. ALÉM DISSO FOI A PRIMEIRA e VERDADEIRA ELEIÇÃO COM SUFRÁGIO UNIVERSAL. Para falar a verdade em 1989 tinha 07 anos e não tenho tantas lembranças assim desta eleição. O pouco que me resta na memória diz respeito a um vizinho petista daqueles que se eu escrever aqui os mais jovens duvidarão e acharão que se trata de um personagem teatral por mim inventado. Mas é verdade existiu um tipo especifico de brasileiro, que ouso a dizer, que naquela época era um modelo de cidadania e civismo para todos nós: os militantes petistas. Então a estes e as suas lutas minha homenagem. Até porque estes não tem nada haver com esse Partido que os mais jovens conhecem. Aliás eu e o amigo Daniel do Peramblogando, inclusive já fizemos um trabalho acadêmico demonstrando que o PT do inicio de 2003 (que era infinitamente melhor do que o de hoje - haja decadência) não tinha nada haver com o grandioso partido de massas e de esquerda socialista e democrática que existia nos anos 80. Tenho comigo que a maior derrota das esquerdas brasileiros se deu em 1989. Aquela derrota do Lula marca o que é o governo Lula hoje. Foi ai que o PT foi apresentado ao saco de maldade e resolveu ser mais do mesmo e fazer como os outros.

Quilombolas IV - Apoio aos funcionários do Setor QUILOMBOLA DO INCRA

Agora uma Carta minha endereçada ao Senhor Presidente do INCRA-Brasil, a respeito da questão Quilombola e em apoio aos funcionários do INCRA que apesar da mávontade política do governo insistem em servir a Coisa Pública e a política Constitucional de Regularização Territorial das Comunidades Quilombolas.

Prezado Sr. Rolf Hackbart,
Não sou funcionário do INCRA, no entanto, na condição de cidadão brasileiro, antropólogo e estudioso da temática quilombola (inclusive já tendo prestado serviço ao INCRA-MG por ocasião dos RTID'S das Comunidades de MUMBUCA E MARQUES) venho através desta mensagem me solidarizar com os funcionários em geral do Setor Quilombola desta Instituição e, em particular, com os colegas antropólogos que iniciam saudável, necessário, ético e republicano processo de mobilização em busca de melhorias na condição de trabalho e um posicionamento efetivo deste órgão em relação a uma política ativa de regularização dos territórios quilombolas. Política esta que além de cidadã, e republicana é um Direito das Comunidades Quilombolas e um dever do Estado, conforme determina o Art. 68 da ADCT da CF/1988.

Senhor Presidente, na quinta-feira próxima passada tive oportunidade de participar de uma mesa de debates a respeito do Programa Brasil Quilombola, em Montes Claros no Norte-Mineiro com a presença de dois ministros de Estado tive a oportunidade, em minha fala, de rememorar a todos presentes que tais políticas além de insuficientes não são dádivas ou não deveriam ser dádivas deste ou daquele governo, pois regularizar os territórios quilombolas e mesmo realizar uma série de políticas públicas de melhorias é questão de Direito e uma Política de Estado. O Art. 68 da ADCT não deixa dúvida ao obrigar o Estado a emitir os títulos às comunidades quilombolas.

Assim sendo o movimento, ora iniciado pelos funcionários desta autarquia nos renovam as esperanças de que o INCRA continue vigilante em sua função e que não fraquejará diante de sua missão precípua ainda que esta desagrade interesses poderosos e reacionários.

Acompanho mais de perto a situação da SR de MINAS GERAIS, e tenho presenciado esforço abnegado, no entanto, infrutífero destes funcionários uma vez que sua atividade ainda que respaldada pela Constituição Federal, por decretos e mesmo por uma, ou melhor por várias Instruções Normartivas (diga-se de passagem, o episódio da IN 56, ou melhor, IN 57 exemplifica didaticamente os perigos aos quais os funcionários que ora iniciam este movimento querem e necessitam escapar) não encontram a devida resposta dentro do próprio órgão e deste em relação aos demais órgãos da administração federal. Da minha parte como cidadão espero que o INCRA continue a manter o compromisso com a Coisa Pública e com a legislação como deve ser a um órgão de cunho republicano. Espero, por fim, que tal movimento sensibilize as hostes diretivas do órgão para a necessidade de que se reiniciem a política de regularização territorial que a rigor nos últimos 03 anos praticamente inexiste.

Ps: as opiniões emitidas nesta mensagem são pessoais não refletindo necessariamente o posicionamento dos órgãos aos quais sou vinculado, seja na posição de membro ou funcionário.

Carlos Eduardo Marques - Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas da FEVALE/UEMG. Membro do Núcleo de Estudos em Populações Quilombolas e Tradicionais da UFMG (NUQ/UFMG). Sócio da ONG CEDEFES- Centro de Documentação Eloy Ferreira Silva referência na área de pesquisa e documentação da questão quilombola em Minas Gerais.

Belo Horizonte, Terça-feira, 3 de Novembro de 2009.

Quilombolas III

Para contrabalancear um pouco. Uma bela matéria de um outro nosso amigo, Daniel Martins, do sempre aqui citado e ótimo Peramblogando. Trata-se de um a bela exposição nos metros de Sampa. Lá no finalzinho da matéria ele dá uma colher de chá e cita nosso blog. O que significa centenas de potenciais novos leitores. Amigos são para essas coisas.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Quilombolas - Tradições e Cultura da Resistência
Passando ontem pela estação da Sé em São Paulo me deparei com uma exposição intitulada: "Quilombolas - Tradições e Cultura da Resistência". Fotos e textos em vários painéis. Já havia passado inúmeras vezes por ali sem no entanto ter percebido a presença da exposição. Para minha surpresa a mesma está lá desde 10 de outubro e deveria ter sido encerrada no último dia 30. Talvez por conta do feriado os painéis ainda se encontravam por lá... Sorte minha.
A exposição contempla o registro fotográfico realizado por André Cypriano, resultado da pesquisa de campo em 11 comunidades negras remanescentes dos quilombos no Brasil.

A mostra pretende divulgar a realidade das comunidades quilombolas brasileiras e incentivar o diálogo entre as comunidades afro-descendentes de cada região do país por onde passa, dando-lhes visibilidade e enfatizando as questões sociais, culturais, reconhecimento e participação social. A ressemantização do conceito de quilombo também é tratada, de forma simples mas suficiente para apresentar ao público o novo significado do conceito.
Acredito que logo a exposição será desmontada (se já não tiver sido). A boa notícia é que seguirá em São Paulo, dessa vez na estação Paraíso do metrô.

A exposição é composta por 27 fotografias em preto-e-branco, no formato 50 cm x 75 cm; sete fotografias panorâmicas, no formato 40 cm x 110 cm, seis fotografias em preto-e-branco 30 x 40 cm, dois mapas, cinco painéis de textos e legendas. O trabalho já circulou por 15 cidades brasileiras e seis cidades da América Latina - Assunção, Buenos Aires, Montevidéu, La Paz, Lima e Bogotá.

A curadoria da exposição é de Denise Carvalho, produtora cultural e diretora da Aori Produções Culturais, empresa realizadora do projeto. O material original faz parte do livro Quilombolas - Tradições e cultura da resistência, com fotografias de André Cypriano e pesquisa de Rafael Sanzio Araújo dos Anjos.
Exposição Quilombolas - Tradições e Cultura da Resistência Local: Estação Paraíso do Metrô - São Paulo - SP Visitação: 10 a 30 de novembro de 2009 Diariamente, no horário de funcionamento do Metrô.
Para saber mais sobre quilombos, quilombolas e afins a dica é o blog abanjá do amigo Carlos Eduardo Marques, estudioso do assunto e militante da causa.

Quilombolas II

Em consonancia com o post anterior, abaixo um texto, do nosso colega e amigo Alexandre Sampaio (publicado no outro blog do qual sou um dos editores). Estive também como convidado neste evento que ele relata abaixo e, em linhas gerais, assino embaixo de seu texto. Para o Gov. LULA só existe uma política, o desenvolvimentismo a qualquer custo, fora disso não existe vida inteligente e nesta todada, me perdoem o linguajar que se danem o meio ambiente e as populações tradicionais.

O que não é PAC, emPACa
Alexandre Sampaio
Ocorreu em Montes Claros, entre os dias 28 e 30 de outubro, o “Seminário Integrado de Políticas para Comunidades Quilombolas”, realizado pela SEPPIR. Foram convidados para este evento: lideranças das comunidades quilombolas mineiras, gestores públicos municipais e representantes de algumas organizações do 3º. Setor.
O Seminário tem uma proposta interessante que é a de apresentar um conjunto de políticas públicas que podem ser acessadas por comunidades quilombolas. Este evento deve se repetir em outros 4 estados que foram priorizados pela SEPPIR, segundo informações dos realizadores, pelo maior número de comunidades reconhecidas, sendo eles: Maranhão, Bahia, Pernambuco e Pará. A abertura contou com a presença do Ministro Edson Santos, da SEPPIR e de Patrus Ananias, do Desenvolvimento Social.
Apesar do nome “seminário integrado de políticas”, as políticas apresentadas foram basicamente vinculadas a apenas 3 ministérios, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. Das ausências, uma foi especialmente sentida, a do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Em 3 dias de discussão, nada se falou de prático sobre a regularização fundiária dos territórios quilombolas, apesar das faixas da Federação Quilombola Mineira que exigia a regularização imediata das mais de 100 processos abertos junto ao INCRA-MG. Por parte do governo, os únicos a mencionar a questão, os ministros, em seus discursos de abertura, falaram sobre a importância de tal regularização, indicaram a dificuldade deste processo, inclusive pelo questionamento do decreto 4887 de 2003 junto ao STF, ou seja, “choveram no molhado”. Ao final, tangenciaram o assunto sem indicar possibilidades de solução para a questão. Também fora mencionada a “mítica” reunião de cobrança do presidente Lula pela aceleração da regularização fundiária, tão divulgada pelas nossas listas de e-mails, mas os resultados obtidos continuam os mesmos, a questão continua emPACada.
A impressão que se tem é que o governo não pretende atuar de forma significativa na questão antes da eleição de 2010, ou seja, deve continuar tudo “à banho maria” para o próximo governo. Diante das opções de forças políticas que se apresentam com maiores possibilidades de se elegerem, dificilmente a regularização fundiária de comunidades quilombolas se desenvolverá por boa vontade pública, sem pressão social.
Pelas palavras do Ministro Edson Santos, a questão de regularização fundiária ocorrerá com “muita responsabilidade”. Mas que responsabilidade é esta que pela omissão deixa milhares de famílias em situação precária de subsistência e risco de vida diante do pouco acesso aos bens e políticas públicas e até mesmo expostos a situações de conflito agrário em seus territórios? Em um dos momentos do evento, quando se discutia uma política de acesso a “sementes crioulas”, uma liderança da comunidade da Lapinha perguntou: E nós vamos plantar estas sementes aonde?
Outra questão perceptível é a dificuldade em dar um contorno mais focalizado, no atendimento às comunidades quilombolas, em políticas públicas generalistas. Em um dos casos apresentados, o programa “Minha Casa, Minha Vida”, o fato da comunidade ser quilombola parece criar mais burocracia do que facilidades, pois, além da comprovação de adimplência do beneficiário particular (da família a ser beneficiada), há todo um processo que passa pela associação da comunidade, algo que não existe para os beneficiários não quilombolas.
Outra ausência sentida foi a de representantes do Governo do Estado de Minas Gerais, o que nos deixa uma questão, foi por falta de convite ou por omissão mesmo? Falando em omissão, se formos considerar os 5 estados priorizados por esta atuação da SEPPIR, ou seja, os 5 estados com maior números de comunidades quilombolas reconhecidas, Minas Gerais é um o único que tem se omitido em discutir, de forma propositiva, políticas públicas para as comunidades quilombolas. Segundo o secretário do Instituto de Terras de Minas, Manuel Costa, “por falta de pressão política do movimento”.
Como dissemos antes, consideramos a proposta do seminário interessante por permitir um maior acesso à política pública, mesmo que pelo acesso a informação, destas lideranças quilombolas, além de criar uma agenda pública nos municípios, mas muito tem que se avançar para garantir um acesso mais igualitário dos quilombolas mineiros às políticas públicas, principalmente ao acesso a seu território que deveria ser a política transversal quando se trata de populações tradicionais.

Fonte: Quilombos - http://quilombos.wordpress.com/2009/11/06/o-que-nao-e-pac-empaca/

Quilombolas I

Todo nosso apoio aos quilombolas baianos em particular e a todos os quilombolas do Brasil em geral. NESTE MOMENTO DE REFLUXO TÃO GRANDE E PERIGOSO DA QUESTÃO.

Manifesto em Defesa das Comunidades Quilombolas do Estado da Bahia

Nós representantes de diversas entidades do movimento negro organizado vimos explicitar solidariedade às Comunidades Quilombolas da Bahia que estão na luta pela garantia de seus territórios tradicionais. Denunciamos e repudiamos a ação governamental racista do Estado que quer passar pela tradição, diretos conquistados, cultura e autodeterminação deste povo que resiste ao processo escravista a mais de quinhentos anos.

As comunidades quilombolas do Estado da Bahia vem denunciar as ações que o Governo do Estado vem implementando em parceria com grandes empreiteiras, grupos empresariais estrangeiros e grandes grupos econômicos nacionais. Esta parceria faz a opção por um Modelo de desenvolvimento Racista e Concentrador de riqueza que tem como perspectiva a inviabilização do modo de vida, a expulsão dos seus territórios e conseqüentemente o extermínio destas comunidades.

Na Baía de Todos os Santos, lugar de ocupação das comunidades negras rurais que foram abandonadas desde o "final" do processo escravista, parece até que resolveram atacar de todos os lados de uma só vez:

Querem implantar um Pólo Industrial Naval na Reserva Extrativista do Iguape, lugar de maior preservação da Baía de Todos os Santos, que abriga mais de 30 Comunidades Quilombolas, cerca de 20 mil pescadores e marisqueiras, e que tem como modelo de economia, o extrativismo marinho e da floresta, a agricultura familiar, e não o modelo da industrialização... As promessas são de geração de empregos. A pergunta é: para quem?
Com a implantação deste projeto pretendem deslocar uma Comunidade Quilombola inteira, utilizando-se de praticas desrespeitosas, perseguindo lideranças, ameaçando a auto-sustentação das famílias, chantageando e perseguindo lideranças e entidades. Por trás disso estão as grandes empresas ODEBRECH, OAS e UTC.

Querem privativar a Ilha de Cajaíba, que oficialmente localiza-se ao município de São Francisco do Conde, mas que é espaço comum dos pescadores e Quilombolas de Santo Amaro, Saubara, São Francisco do Conde e até dos pescadores de outras áreas como Ilha de Maré, Madre de Deus, Candeias. A Ilhas de Cajaíba é formada 60% por manguezais, de onde esta população tira os caranguejos, ganhamuns, mariscos e possui uma diversidade de recursos como cipós para o artesanato, frutas silvestres como a cajá, o jenipapo, a goiaba, entre outras que são vendidas nas beiras das estradas ao longo do Recôncavo. O uso tradicional da Ilha garante a segurança alimentar e nutricional, bem como a geração de renda.
Tomar para quem?
Para um grupo de empresários Europeus chamado PROPERT LOGIC que quer implantar um grande Resort para o turismo Internacional predatório.

Querem duplicar o Porto de Aratu.
A Comunidade Quilombola, de pescadores e marisqueiras de Ilha de Maré está assustada com esta notícia, pois foi constatado no sangue das crianças, altos índices de Chumbo e Cádmio. Estas comunidades sofrem com as poluições atmosféricas e do mar causada pelo Porto de Aratu, o que tem aumentado o número de mortes por câncer, de crianças com asma e a diminuição do pescado.
Há estudos no Instituto do Meio Ambiente-IMA (antigo CRA) que constataram a alta concentração de poluição na região do entorno do Porto de Aratu, não havendo ainda nem perspectivas de solução. Contraditoriamente pretendem ampliar o Porto de Aratu e fazer uma dragagem dos sedimentos que guardam grandes quantidades de poluição química, inclusive os metais pesados.

A comunidade do São Francisco do Paraguaçu está ameaçada por 13 fazendeiros e grupos poderosos com grandes interesses para tomarem o território Quilombola. Dentre os quais estão Marcos Medrado, a família Santana, Marcelo Guimarães, os Diniz, etc. Os ataques têm se organizado dentro e fora do Congresso Nacional, no judiciário e até no executivo. Esta Comunidade, é hoje um símbolo de resistência aos diversos lobbys que vão desde o questionamento da constitucionalidade do Decreto 4887/03, que regulamentou a demarcação das Terras, até a manutenção e ampliação das políticas.

E, contraditoriamente, as Políticas Públicas para as Comunidades Quilombolas andam a passos de cágado...

No início do Governo LULA foi grande a expectativa de avanços na implementação dos DIREITOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS. O Decreto 4.887 de 2003 foi saudado como uma sinalização positiva de que o governo iria agilizar o cumprimento do PRECEITO CONSTITUCIONAL. No entanto, os resultados em termos de titulações foram muito limitados: apenas seis Títulos em cinco anos de governo.

Neste ano, o INCRA não tem sequer uma equipe completa para a principal ação do processo de regularização do território das Comunidades Quilombolas, que é a elaboração do Relatório de Identificação e Delimitação/RTID, etapa inicial do processo. O INCRA Bahia tem 1 antropóloga e 297 comunidades, que aguardam o desenvolvimento deste relatório, que pelas exigências da última instrução normativa de número 49, é um verdadeiro tratado antropológico. A desaceleração no ritmo já moroso do INCRA é mais um sinal da posição de recuo do governo frente à massiva campanha contra os Quilombolas. Intensificada a partir de 2007, a campanha envolveu além de materiais difamatórios que circularam na imprensa, iniciativas legislativas de integrantes da base aliada do Governo contra os DIREITOS QUILOMBOLAS.

Conclamamos a toda sociedade baiana e ao povo em geral, para apoiarem as COMUNIDADES QUILOMBOLAS DA BAHIA, repudiando aos grandes projetos que ameaçam diretamente as suas vidas e, mais ainda, a qualidade de vida do povo baiano. Esta luta não é apenas das marisqueiras e pescadores que encontram há centenas de anos o sustento de suas famílias com a pesca de peixes e mariscos. Não é apenas dos Quilombolas, povo nativo que respeita e protege a natureza. Não é apenas do Povo Negro, que enfrenta os diversos tipos de preconceitos.

Diante desta ação de Racismo Institucional e Ambiental, exigimos a efetivação dos direitos territoriais, sociais, econômico, ambientais, culturais e políticos das comunidades quilombolas e exigimos a preservação e integridade física de seus territórios, bem como a qualidade de vida de todos.

Neste momento, que a representação do INCRA visita a Bahia, exigimos:

· O FIM DA CRIMINALIZAÇÃO DAS COMUNIDADES E SUAS LIDERANÇAS;
· QUE A ILHA DE CAJAÍBA, TERRITÓRIO QUILOMBOLA, NÃO SEJA PRIVATIZADA;
· QUE O RACISMO AMBIENTAL SEJA CONTIDO NA COMUNIDADE DE ILHA DE MARÉ;
· QUE A AMPLIAÇÃO DO PORTO DE ARATU NÃO SE REALIZE COM A VIOLÃÇÃO DOS DIREITOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS;
· QUE OS GOVERNOS SEJAM MONITORADOS DIANTE DA ATITUDE DO DESCASO COM A CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE SANTO AMARO;
· QUE O GOVERNO BAIANO ESTABELEÇA O DIÁLOGO COM AS LIDERNÇAS QUILOMBOLAS, POIS O PÓLO NAVAL AMEAÇA A REPRODUÇÃO FÍSICA E CULTURAL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO VALE DO IGUAPE;
· O FIM DO ATAQUE AO TERRITÓRIO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO IGUAPE;
· QUE AS COMUNIDADES NÃO SEJAM PUNIDAS COM A FALTA D`ÁGUA, POIS AS LAGOAS ESTÃO SECAS NOS QUILOMBOS DE PARATECA E PAU DARCO, POR CONTA DA CONSTRUÇÃO DE BARAGENS E PROJETOS DE IRRIGAÇÃO DO AGRONEGÓCIO, QUADRO QUE SE AGRAVARÁ COM A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO;
· O CUMPRIMENTO DA LEI 10639 NAS ESCOLAS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS;
· POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS PARA AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS;
PELA TITULAÇÃO URGENTE DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS, COM A FORMAÇÃO DE EQUIPES COMPLETAS NO INCRA;


Comitê em Defesa das Comunidades Quilombolas da Bahia